1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1611 de 2024
Autor: Sidney Borges de Oliveira - Prefeito
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“Revoga a Lei Municipal nº 630/20161 e estabelece a concessão de auxílio-moradia e auxílio alimentação aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos no âmbito do Município de São Felipe d’Oeste, e dá outras providências”
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1612 de 2024
Autor: Sidney Borges de Oliveira - Prefeito
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Dispõe sobre Reformulação Administrativa - Transposição no valor de R$ 11.450,00 – Câmara Municipal e dá outras providências”.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1613 de 2024
Autor: Sidney Borges de Oliveira - Prefeito
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Abre Crédito Especial por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 3.390,18 – SEMOSPE e dá outras providências”.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1614 de 2024
Autor: Sidney Borges de Oliveira - Prefeito
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Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 18.870,90 – SEMOSPE e dá outras providências”.
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Aprovado
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