1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1524 de 2024
Autor: Sidney Borges de Oliveira - Prefeito
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Denomina o prédio da Subprefeitura do Distrito de Novo Paraíso e dá outras providências.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1525 de 2024
Autor: Sidney Borges de Oliveira - Prefeito
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Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL Superávit Financeiro ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1526 de 2024
Autor: Sidney Borges de Oliveira - Prefeito
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Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL Recurso Vinculado ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1527 de 2024
Autor: Sidney Borges de Oliveira - Prefeito
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Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Superávit Financeiro ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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Aprovado
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