1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1461 de 2024
Autor: Sidney Borges de Oliveira - Prefeito
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“Dispõe sobre a autorização de transferência, por doação, de área urbana, de propriedade da municipalidade de São Felipe D’Oeste para o Estado de Rondônia tendo como interveniente anuente o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e dá outras providências.”
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Aprovado
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