Autorias (Resolução nº 1, de 22 de janeiro de 2021)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D'OESTE - CMSF | Órgão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D'OESTE - CMSF | Órgão | Sim |