Lei nº 839, de 16 de setembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
839
Ano
2020
Data
16/09/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/09/2020
Veículo de Publicação
Prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir Credito Adicional Especial por Recurso Vinculado no valor de R$ 51.300,00 para incremento temporário ao Bloco da Proteção Social Básica para ações de enfrentamento ao COVID-19.”
Indexação
Observação
Assuntos
- Leis Municipais
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Anexos Norma Jurídica