Lei nº 832, de 11 de agosto de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
832
Ano
2020
Data
11/08/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/08/2020
Veículo de Publicação
Prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder Indenização Temporária e transitória aos profissionais que exercem atividades presenciais de enfrentamento, prevenção e combate ao Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Leis Municipais
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Anexos Norma Jurídica