Projeto de Lei Ordinária nº 1858 de 2026 | Parecer Jurídico Favorável | 11/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1858 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

11/05/2026

Unidade Local

Juridico-CMSFRO - JU

Unidade Destino

Comissões Permanentes Conjuntas - CPC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico Favorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação