Projeto de Lei Ordinária nº 1838 de 2026 | Parecer Jurídico Favorável | 30/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1838 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2026
Unidade Local
Juridico-CMSFRO - JU
Unidade Destino
Comissões Permanentes Conjuntas - CPC
Data Encaminhamento
30/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação