Projeto de Lei Ordinária nº 1808 de 2026 | Parecer Jurídico | 05/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1808 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/02/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Juridico-CMSFRO - JU
Data Encaminhamento
05/02/2026
Data Fim Prazo
10/02/2026
Status
Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação