Projeto de Lei Ordinária nº 1808 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
1808
Data de Apresentação
03/02/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Altera o Vencimento Básico do Cargo de Professor, da Prefeitura do Município de São Felipe D´Oeste/RO e dá outras providências”.
Indexação
Observação
Considerando a Lei Federal nº. 11.738 de 16/07/2008 que disciplina sobre o Piso Salarial Nacional;
Considerando a portaria n. 82, de 30 de janeiro de 2026, do Ministério da Educação que concedeu reajuste de 5,4%, para que o piso salarial passe a ser de R$ 5.130,63, para o Professor de Nível Médio 40 Horas, sendo referência proporcional para a carga horária de 20 horas.
O Piso Nacional dos professores nível médio e com jornada de 40 (quarenta) horas semanais foi acrescido em 5,4%, ficando estabelecido que o valor mínimo a ser pago aos referidos profissionais deverá ser de R$ 5.130,63 (cinco mil cento e trinta reais e sessenta e três centavos), conforme Portaria MEC nº 082 de 30 de janeiro de 2026.
Considerando a portaria n. 82, de 30 de janeiro de 2026, do Ministério da Educação que concedeu reajuste de 5,4%, para que o piso salarial passe a ser de R$ 5.130,63, para o Professor de Nível Médio 40 Horas, sendo referência proporcional para a carga horária de 20 horas.
O Piso Nacional dos professores nível médio e com jornada de 40 (quarenta) horas semanais foi acrescido em 5,4%, ficando estabelecido que o valor mínimo a ser pago aos referidos profissionais deverá ser de R$ 5.130,63 (cinco mil cento e trinta reais e sessenta e três centavos), conforme Portaria MEC nº 082 de 30 de janeiro de 2026.