Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 62 de 25/05/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1862 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 62
Data
25/05/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral