Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 51 de 04/05/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1848 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 51
Data
04/05/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral