Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 48 de 20/04/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1841 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 48
Data
20/04/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral