Projeto de Lei Ordinária nº 1841 de 2026

“Autoriza o Poder Executivo a efetuar a Reestruturação de vencimentos básicos dos servidores públicos do município de São Felipe d’Oeste e dá outras providências”.

Tal pedido de urgência se justifica tendo em vista da necessidade de retroagir os seus efeitos ao dia 1º de abril, ou seja, precisamos da aprovação ainda há tempo de fechamento da FOPAG. Ademais, como é de conhecimento dessa Casa de Leis, haverá uma migração em todo nosso sistema, fato esse que ocorrerá a partir dia 1º de maio, logo, a urgência é uma medida impositiva em favor daqueles servidores cujo salário base esteja ainda inferior ao valor de R$ 1.621,00.
Tal Projeto visa corrigir algumas distorções em relação ao salário-base do servidor público municipal de São Felipe d’Oeste, haja vista que por conta de recebimentos inferiores ao salário-mínimo vigente, os servidores recebem complementação.
No entanto, tal complementação em vários casos acaba penitenciando o servidor mais antigo, haja vista que em algumas situações o ATS e até mesmo as horas extraordinárias são usadas como complemento enquanto o servidor com menos tempo de serviço acaba recebendo tão somente o complemento.