Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 47 de 13/04/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1840 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 47
Data
13/04/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral