Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 42 de 06/04/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1835 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 42
Data
06/04/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral