Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 45 de 30/03/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1838 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 45
Data
30/03/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral