LEI - Lei Municipal nº 1712/2026 de 24/03/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1816 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
LEI
Nome
Lei Municipal nº 1712/2026
Data
24/03/2026
Autor
Ementa
“Dispõe sobre CRÉDITOESPECIAL Superávit Financeiro ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá Outras Providências.”
Indexação