LEI - Lei Municipal nº 1701/2026 de 24/03/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1814 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
LEI
Nome
Lei Municipal nº 1701/2026
Data
24/03/2026
Autor
Ementa
“Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 90.077,52– Termo de Convênio nº 566/2025/PGE-SEDUC – Aquisição Play Ground - SEMED e dá outras providências”.
Indexação