Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 32 de 23/03/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1825 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 32
Data
23/03/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral