Projeto de Lei Ordinária nº 1825 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
1825
Data de Apresentação
12/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Altera parcialmente a Lei Municipal nº 363/2009”.
Indexação
Observação
Esse Projeto de Lei visa efetuar ajustes legais na antiga lei dos taxistas, haja vista que anteriormente o município era compelido a emitir as devidas faixas de identificação para cada veículo objeto da concessão
Todavia tal exigência não mais existe, logo, considerando que a administração pública deixará de efetuar tais despesas, se torna justo e necessária que os valores para emissão dos alvarás sejam corrigidos, portanto deixarão de serem cobradas 03 UPFS passando-se a cobrança de 02 UPFs, lembrando que atualmente o valor da UPF é de R$ 124,46 (cento e vinte e quatro reais e quarenta e seis centavos).
Todavia tal exigência não mais existe, logo, considerando que a administração pública deixará de efetuar tais despesas, se torna justo e necessária que os valores para emissão dos alvarás sejam corrigidos, portanto deixarão de serem cobradas 03 UPFS passando-se a cobrança de 02 UPFs, lembrando que atualmente o valor da UPF é de R$ 124,46 (cento e vinte e quatro reais e quarenta e seis centavos).