Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 33 de 16/03/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1826 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 33
Data
16/03/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral