Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 37 de 16/03/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1830 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 37
Data
16/03/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral