Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 31 de 09/03/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1824 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 31
Data
09/03/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral