Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 26 de 06/03/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1819 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 26
Data
06/03/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral