Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 16 de 19/02/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1809 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 16
Data
19/02/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral