Parecer Jurídico - Parecer Jurídico n° 21 de 13/02/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1814 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico n° 21
Data
13/02/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral