Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 15 de 05/02/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1808 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 15
Data
05/02/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral