LEI - Lei Municipal nº 1693/2026 de 02/02/2026 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 1805 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
LEI
Nome
Lei Municipal nº 1693/2026
Data
02/02/2026
Autor
Poder Executivo
Ementa
“Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 154.000,00 – Manutenção do FUNDEB 30% - SEMED e dá outras providências”.
Indexação