Autógrafos - 126 de 15/10/2024 por CAMARA MUNCIPAL (Projeto de Lei Ordinária nº 1576 de 2024)

Altera a Lei Municipal nº 1351/2024 que dispõe sobre a autorização de transferência, por doação, de área urbana, de propriedade da municipalidade de São Felipe D’Oeste para o Estado de Rondônia tendo como interveniente anuente o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e dá outras providências.