LEI - Lei Municipal nº 1696/2026 de 02/02/2026 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 1795 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
LEI
Nome
Lei Municipal nº 1696/2026
Data
02/02/2026
Autor
Poder Executivo
Ementa
“Institui a Política Pública de Educação Integral na Rede Municipal de Ensino do Município de São Felipe d’Oeste – RO e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral