LEI - Lei Municipal nº 1679/2025 de 02/02/2026 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 1789 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
LEI
Nome
Lei Municipal nº 1679/2025
Data
02/02/2026
Autor
Poder Executivo
Ementa
“Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 13.873.64 – Devolução de saldo Termo de Convênio nº 457/PGE/2022-SEDUC – Reforma e Ampliação Escola Orlindo - SEMED e dá outras providências”.
Indexação