Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 05 de 26/01/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1798 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 05
Data
26/01/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral