Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 01 de 14/01/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1794 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 01
Data
14/01/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral