LEI - Lei Municipal nº 1674/2025 de 11/12/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 1784 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

LEI

Nome

Lei Municipal nº 1674/2025

Data

11/12/2025

Autor

Poder Executivo

Ementa

“Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 72.527,83 – Reprogramação de saldos – Lei Complementar nº 217/2025 – Portaria GM/MS nº 7897/20525 - SEMUSA e dá outras providências”.

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