Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 152 de 11/12/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1789 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 152
Data
11/12/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral