Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 151 de 11/12/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1788 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 151
Data
11/12/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral