LEI - Lei Municipal nº 1660/2025 de 02/12/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 1769 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
LEI
Nome
Lei Municipal nº 1660/2025
Data
02/12/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
‘’Autoriza o Poder Executivo Municipal a disciplinar as férias escolares da educação básica do município de São Felipe D’Oeste e dá outras providências’’.
Indexação