Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 113 de 30/10/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1749 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 113
Data
30/10/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral