Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 116 de 13/10/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1752 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 116
Data
13/10/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral