LEI - Lei Municipal nº 1619/2025 de 19/09/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 1731 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
LEI
Nome
Lei Municipal nº 1619/2025
Data
19/09/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
“Autoriza a instituição temporária do Programa de Regularização Fiscal - REFIS e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral