Projeto de Lei Ordinária nº 1731 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
1731
Data de Apresentação
03/09/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Autoriza a instituição temporária do Programa de Regularização Fiscal - REFIS e dá outras providências.”
Indexação
Observação
Esse projeto de Lei diz respeito à necessidade do município melhorar seu sistema de arrecadação bem como oportunizar àqueles munícipes que se encontram indaimplentes, dando-lhes oportunidade de colocarem sua situação em dia perante o fisco municipal.
Ademais, estamos ofertando ainda descontos em multas e juros para que todos tenham a mesma oportunidade, independente do tempo de inadimplência perante os cofres públicos do município.
Ademais, estamos ofertando ainda descontos em multas e juros para que todos tenham a mesma oportunidade, independente do tempo de inadimplência perante os cofres públicos do município.