Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 92 de 08/09/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1728 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 92
Data
08/09/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral