LEI - Lei Municipal nº 1615/2025 de 05/09/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 1726 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
LEI
Nome
Lei Municipal nº 1615/2025
Data
05/09/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
“ Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar Leilão de bens inservíveis pertencentes ao município e dá outras providências’’.
Indexação