LEI - Lei Municipal nº 1614/2025 de 05/09/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 1725 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
LEI
Nome
Lei Municipal nº 1614/2025
Data
05/09/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
“Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, para fins instrumentais de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a financiar programas e ações direcionadas aos idosos no Município de São Felipe D’Oeste.”
Indexação