Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 89 de 01/09/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1725 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 89
Data
01/09/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral