Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 71 de 28/08/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1707 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 71
Data
28/08/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral