Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 66 de 18/08/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1702 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 66
Data
18/08/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral