Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 55 de 11/08/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1691 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 55
Data
11/08/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral