Parecer Jurídico - Parecer Jurídico n 20 de 21/05/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1653 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico n 20
Data
21/05/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral